TPP – Sobre as violações dos direitos de Migrantes e Refugiados

* Marina Azevedo Leitão

No fim dos anos setenta, por iniciativa do jurista e politólogo Lélio Basso, foi fundado em Itália o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) que, independente dos Estados e dotado de rituais fortemente simbólicos, anelava conferir notável visibilidade aos que vivem à margem dos direitos; vítimas de violações dos direitos coletivos contemplados na Declaração Universal dos Direitos dos Povos, também conhecida como Carta de Argel (1976).

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A Utopia Social – Rendimento Básico Incondicional (II)

* Por Mariana Castro

“Quando se tem boas ideias, ao início, as pessoas que são contra, riem-se delas. A seguir irritam-se, porque começam a perceber que aquilo pode ir a algum lado, e depois torna-se óbvio para todos.”

Philippe Van Parijs in DN[1]

No rescaldo da conferência do passado dia 5 de Julho em Serralves, dedicada ao Rendimento Básico Incondicional (RBI) como “utopia social”, e do qual dei conta em artigo anterior, importa juntar mais algumas palavras e, sobretudo, enaltecer a importância de continuar a debater este assunto.

O Rendimento Básico Incondicional é, sem sombra de dúvida, um assunto controverso, que gera acesos debates entre os grandes apologistas da sua implementação e os opositores da ideia que apresentam as mais fortes objeções à sua exequibilidade.

Secessionismo Catalão: Ameaça ou Reforço da Democracia Liberal?

O Fórum Demos, em colaboração com a Cooperativa Árvore, o grupo de investigação Europeísmo, Atlanticidade e Mundialização do CEIS20 – UC e a Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade – Rede de Estudos Interdisciplinar, convida para mais um debate, desta vez dedicado ao tema do “Secessionismo catalão: ameaça ou reforço da Democracia Liberal?”.

O debate terá lugar na Cooperativa Árvore, no dia 17 de setembro pelas 18H30 e contará com a participação de José Blanes Sala (Professor na Universidade Federal do ABC – UFABC), Marina Azevedo Leitão (Doutoranda em Estudos Contemporâneos no Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da Universidade de Coimbra – CEIS20-UC) e Sofia Lorena (Jornalista no jornal Público), contando ainda com a moderação de Álvaro Vasconcelos.

Em debate:

Com novos protagonistas políticos, a ‘questão catalã’ continua na ordem do dia. Porque quer, afinal, a Catalunha tornar-se independente de Espanha? Que paralelismos existem entre o nacionalismo catalão e o nacionalismo escocês? Que ameaças representam os nacionalismos identitários à democracia na Europa? Será a proposta de um novo Estatuto de Autonomia solução bastante para o fim da crise catalã?

Estes serão alguns dos temas a ser discutidos neste fórum.

Contamos com a vossa presença e participação.

Fórum Demos

A Utopia Social – Rendimento Básico Incondicional

Por Mariana Castro*

A fundação de Serralves organiza um ciclo de conferências sobre as novas utopias europeias, abrangendo diferentes tipos de utopia. Nesse contexto, no passado dia 5 de Julho, dedicou uma conferência à utopia “social”. Até certo ponto, pode dizer-se que todas as utopias são “sociais” porque tentam antecipar formas alternativas de funcionamento da sociedade, em diferentes aspetos. Mas só algumas tentam prever a forma como as pessoas viverão, se organizarão e a que tipos de atividade se dedicarão. Foi este o caso da utopia discutida na última sessão, dedicada sobretudo à hipótese de um rendimento básico incondicional (RBI).

Migrações: a extrema-direita não passará !

 

Em 2018, já morreram mais de mil pessoas na travessia do Mediterrâneo. Desde 1993, segundo o The Guardian, 34 mil pessoas morreram a tentar chegar à Europa. No preciso momento em que o Conselho Europeu reunia,a 28 e 29 de Junho, um pequeno barco de borracha com 120 migrantes a bordo, ia ao fundo, matando 100 pessoas. A OIM denunciou que a Argélia tinha expulsado e abandonado no deserto do Sara mais de 13 mil migrantes, muito do quais morreram (e recordemos as recentes revelações de que nos campos de retenção de migrantes na Líbia se pratica a escravatura).
Seria um sonho que os dirigentes europeus se tivessem reunido para criar um sistema que acabasse com a tragédia humanitária, que debelasse a cumplicidade europeia e tomasse medidas contra os Estados que não têm cumprido as decisões europeias em matéria de solidariedade no acolhimento de refugiados, como a Hungria ou a Polónia, que apoiasse os esforços das ONG que salvam vidas em operações de socorro naval no Mediterrâneo. Pelo contrário, porém, a agenda foi marcada pelas exigências da extrema-direita italiana anti-imigrantes e seus aliados da CSU alemã.

Precariedade e segurança económica – a caminho de um rendimento básico?

Do ponto de vista de uma ética social, a vitalidade de uma sociedade também se mede pela capacidade que tem de acolher novas ideias.

Por Gonçalo Marcelo*

 

A utopia não tem boa imprensa. Não é raro encontrar-se uma ou outra tirada grandiloquente a ridicularizar toda e qualquer ideia que escape, em maior ou menor grau, àquilo que é tido como “realista”. Por isso mesmo, é sempre de saudar quando uma instituição como a Fundação de Serralves dedica um ciclo de conferências a um tema à primeira vista tão fora do comum quanto as “Utopias Europeias”. Afinal, se dar tempo de antena às utopias for mais do que um simples exercício de projeção de desejos vagos, então o que pode ser? Nada menos, arriscar-me-ia a dizer, que um exercício de deliberação coletiva sobre os ideais que merecem tornar-se mobilizadores e, na medida do possível, desdobrar-se num conjunto de tarefas potencialmente exequíveis.

Vem isto a propósito da próxima sessão deste ciclo, sobre o rendimento básico incondicional (RBI) como possível “utopia social”. Existem muitas e boas razões para se defender a desejabilidade da implementação de um rendimento básico. Elas vão desde a erradicação da pobreza à potenciação da liberdade de cada um, dando a todos os cidadãos, de forma não paternalista nem sujeita a condições de recursos, a possibilidade de escolher livremente o tipo de vida e as atividades a que se quiserem dedicar, sem que a sua sobrevivência esteja em risco. E, mais do que isso, não parece absurdo conjeturar que a possibilidade desta implementação passe de alegada utopia longínqua a solução premente, caso se confirmem os cenários de desemprego tecnológico associados à quarta revolução industrial e se quiser evitar uma situação de queda na pobreza de todos aqueles que o mercado de trabalho não consiga integrar.Por que é que é importante levar a sério esta possível solução? Porque ela pode representar, de facto, o próximo estádio do desenvolvimento dos nossos sistemas de proteção social, numa perspetiva de aprofundamento do Estado Social para fazer face às transformações do mercado de trabalho. A verdade é que parece estar hoje provado que uma defesa da proteção social cujo enfoque esteja exclusivamente nos direitos laborais pode ser insuficiente para proteger todos, e simultaneamente conseguir responder a dinâmicas cuja reversão parece muito improvável.O fim do paradigma das carreiras estáveis com direito a um nível adequado de proteção social é, em si, um problema grave que exige soluções novas. A flexibilização do mercado de trabalho e a proliferação generalizada dos vínculos precários fazem com que a segurança laboral seja uma das grandes preocupações dos trabalhadores, sobretudo dos mais novos. Os precários vivem, grande parte do tempo, de empregos esporádicos, frequentemente mal pagos, não têm segurança no emprego nem, a maior parte das vezes, qualquer capacidade de reivindicação perante patrões, ou forma de negociação coletiva, pelo que são duplamente excluídos: dos direitos laborais clássicos e da capacidade de representação, de poder reivindicar uma voz que lhes permitisse, de alguma forma, lutar por uma melhoria das suas condições.

Significa isto que existe algum grau de irracionalidade na forma como o trabalho é pensado hoje em dia. Por um lado, existe um endeusamento do mesmo, uma tentação de controlo absoluto da performance e uma competitividade levada ao extremo. Por outro lado, as condições de acesso ao emprego são profundamente desiguais e, quer no caso da obsessão pela performance, quer no caso da precariedade imposta, existe uma tendência para a aparição de diversas patologias, como o stress e o burnout. Isto já para não falar da pobreza existente mesmo para quem trabalha a tempo inteiro, ou a distância a que a esmagadora maioria dos portugueses está de um “rendimento adequado”.

Por todos estes fatores, parece fazer sentido analisar este complexo de problemas, como o faz Guy Standing, orador principal da conferência de Serralves a que aqui me refiro, a partir da perspetiva mais alargada da “segurança económica”, noção que inclui a segurança laboral, mas vai para lá dela. Standing, autor de um livro sobre o “precariado” (O Precariado. A Nova Classe Perigosa, publicado em português em 2014 na Editorial Presença), propõe uma agenda progressista que permita incluir esta enorme massa de pessoas num projeto de sociedade que funcione com base numa nova ética de solidariedade social e universalismo. E é por isso que advoga uma nova “política de paraíso” que é “vagamente utópica” e “com orgulho nisso”. Desse igualitarismo emancipatório fazem parte uma crítica do modelo neoliberal de globalização, uma recusa do populismo, mas também um conjunto de direitos económicos dos quais o RBI, como política pública universal e não paternalista, é uma parte fundamental.O RBI, por si só, obviamente não acabaria com a precariedade nem com os problemas que esta acarreta. Não negaria a importância do trabalho remunerado como fonte de socialização e realização pessoal (pelo menos nalguns casos). Mas permitiria fornecer um nível básico de segurança económica a todos, incluindo os mais pobres e os precários, e remunerar as atividades não monetizáveis (como o trabalho criativo), libertando simultaneamente algum do tempo das pessoas que, em consequência da sua implementação, decidissem trabalhar menos numa sociedade onde, apontam as estimativas, a produtividade poderá ser cada vez mais assegurada pelas máquinas.Do ponto de vista de uma ética social, a vitalidade de uma sociedade também se mede pela capacidade que tem de acolher novas ideias que permitam a cada um viver de forma mais digna e mais livre. Saibamos nós percorrer esse caminho, e a utopia parecerá menos inalcançável.

*Investigador no CECH, Universidade de Coimbra (bolseiro FCT); professor convidado na Católica Porto Business School
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Artigo publicado no jornal Público

 

RBI: fazer a Revolução para a oferecer ao mercado

Por Ricardo Sant’Ana Moreira*

Já discuti noutros artigos muitas das objeções que tenho à implementação de um Rendimento Básico Incondicional (ver aqui, aqui e aqui), pelo que queria que esta crítica se centrasse no facto dos defensores de um RBI de esquerda apresentarem a medida fora da luta de classes, como uma ideia puramente técnica ou mesmo como um passo paralelo mas no sentido do socialismo.

O primeiro problema deste desiderato é, claro, tentar definir um RBI de esquerda. Aliás, este é sempre o primeiro problema quando se discute o RBI com seja quem for e não se trata de um problema menor porque na mesma sala podem estar defensores de coisas diferentes, muitas vezes totalmente opostas, mas usando a mesma sigla para defender coisas antagónicas. É o estranho caso de uma palavra para utopias contrárias.

Definamos um RBI de esquerda simplesmente como uma ferramenta para permitir uma maior emancipação dos homens e das mulheres, para diminuir a sua exploração e aumentar a igualdade social. Repare-se: se este for o objetivo dos defensores de um RBI de esquerda ele coincide com o objetivo dos progressistas, sendo o RBI apenas a ferramenta para atingir o mesmo fim.

Isso também quer dizer que quem defende um RBI de esquerda se oporá às propostas dos RBI liberais em que o Estado social é simplesmente substituído por um rendimento. Infelizmente, esse debate no interior do movimento pelo RBI não tem sido claro, tratando-se tudo como se da mesma coisa se tratasse.

Um RBI de esquerda, como advogam muitos dos seus defensores em Portugal, seria complementar à Escola Pública e ao Serviço Nacional de Saúde e refundaria, sem reduzir rendimentos dos pensionistas, a Segurança Social. Essencialmente seria um Estado social 2.0, onde para além do que hoje temos se adicionaria um rendimento fixo em dinheiro para todos os indivíduos.

Tendo em conta que o Estado social tipicamente consome entre 25% e 30% do PIB e que um RBI de 420€ (seria este o calor para viver dignamente?) representaria um gasto de 27,3% do PIB (!!), um Estado social com RBI, esse Estado social 2.0, representaria um gasto de mais de 50% do PIB. A recolha desses recursos só poderia ser feita através de impostos sobre o rendimento fortemente progressivos e de uma taxação gigantesca sobre as empresas.

E é neste ponto que o RBI sai da política e da história: para os advogados do RBI o debate é sempre técnico e sobre as vantagens (sempre pouco claras) da sua aplicação. É sempre um debate tecnocrático: provando-se a bondade da medida, resta-nos – sociedade – decidir a sua aplicação.

Assim, o RBI põe-se de lado de todo o movimento popular, de toda a tradição socialista, de todas as lutas dos trabalhadores ao longo dos últimos 200 anos que criaram o Estado social. Os defensores do RBI tornam-se, assim, sujeitos fora da luta de classes, pós-modernos radicais.

Fica então criado um enorme paradoxo: para que o Estado arrecadasse mais de 50% do PIB para medidas redistributivas seria necessário uma Revolução; no entanto, esta Revolução social não nos traria a emancipação social, mas tão-somente um reforço do mercado e uma maior monetarização das relações sociais.

Recorde-se que no período recente de austeridade vimos o impacto que uma ligeira alteração do rácio trabalho/capital teve para toda a população, imaginemos então que impacto e oposição teria uma alteração tão forte no sentido inverso.

Infelizmente, aquilo que tem ocupado muito do debate da esquerda ao longo dos últimos dois séculos, o debate sobre estratégias e táticas para a mobilização social, está totalmente ausente do debate do RBI.

Mais, porque haviam os progressistas de embarcar numa empreitada desta magnitude se o melhor resultado que dela podia ocorrer seria mais recursos para o mercado “regular”? Não faria mais sentido juntarmos forças pelo aumento do salário e pela melhoria do nosso salário indireto? Aquilo que Sérgio Godinho sintetizou simplesmente em: a paz, o pão, habitação, saúde, educação?

Sejamos então claros, o RBI como passo intermédio para o socialismo é um projeto sem sentido nem futuro e os seus defensores que apreciam a confusão pós moderna e positivista – alguns até recusando a ideia de que existe “esquerda” ou “direita” – são um cavalo de Tróia para o RBI liberal que é a antítese do Estado social.

Outros caminhos para a utopia comum ainda estão em aberto, em disputa e mesmo todas e todos somos poucos.

*Ricardo Sant’Ana Moreira é investigador em trabalho e segurança social. Escreve uma coluna quinzenal para o Jornal Económico.

 

Pensar o RBI como remédio – literalmente

Por Jorge Félix Cardoso*

 Os argumentos a favor e contra a implementação de um Rendimento Básico Incondicional (RBI) abundam, atravessando áreas do saber e ideologias políticas. Há, no entanto, uma área que tem sido relativamente ignorada quando falamos sobre RBI: a saúde. Ora, ao pensar uma medida que transforma a sociedade de uma maneira tão radical, convém ter em conta o seu impacto numa dimensão que é essencial na nossa vida. Afinal, qual o impacto do RBI na saúde?

 O RBI é, essencialmente, um rendimento regular, pago em dinheiro, e distribuído a uma população sem a imposição de condições para a sua atribuição. Existem inúmeras propostas diferentes, com nuances que não nos interessa discutir aqui. Para efeitos de uma discussão em torno da saúde, importa apenas relembrar que é atribuído a todos os que pertencem a uma determinada comunidade política, independentemente do seu envolvimento no mercado laboral, e que é um rendimento regular e garantido, ou seja, pressupõe alguma confiança na sua manutenção a médio/longo-prazo por parte de quem o recebe.

 Do lado da saúde, convém fazer um ponto de situação. A sociedade em que vivemos (não só a metade ocidental, mas todo o mundo) passou nas últimas décadas por uma transição epidemiológica que nos trouxe à era das doenças não transmissíveis – doenças que todos conhecemos, como o cancro, as doenças cardiovasculares, ou as doenças mentais. Diz-nos a OMS que, das 56,4 milhões de mortes registadas em 2015, 39,5 milhões (cerca de 70%) se deveram a doenças deste tipo. Os principais fatores causadores destas doenças estão ligados ao estilo de vida das populações, contando-se entre eles a alimentação, o sedentarismo, ou o stress.

 Sabemos também que a saúde não tem apenas uma dimensão “biológica”; existem determinantes sociais da saúde, um conjunto de fatores com impacto na saúde e do qual fazem parte a educação, o emprego, a classe social, a habitação, entre outros. Os determinantes sociais da saúde influenciam não apenas a saúde da população como um todo, mas também as desigualdades de saúde entre os indivíduos.

Rendimento Básico Incondicional

Por Mariana Castro*

Cada vez mais urge a necessidade de se debater o Rendimento Básico Incondicional (RBI). De facto, apesar de esta ideia já não ser recente, tem vindo a ganhar a assumir-se como uma alternativa mais credível nos últimos tempos. No entanto, este é um tema que gera muita controvérsia, principalmente no que toca ao seu financiamento. Se o RBI fosse a um nível verdadeiramente de subsistência iria, certamente, necessitar de um elevado orçamento, o que poderia ser impossível de implementar em Portugal neste momento pelo menos se não se recorresse a fundos alternativos, como por exemplo, europeus.

O RBI tem algo de radical já que, indo mais longe do que o Rendimento Social de Inserção, é verdadeiramente incondicional e universal, para além de, se implementado a um nível suficiente para suprir as necessidades básicas de todos, ter uma série de vantagens em termos da forma como as pessoas decidem viver as suas vidas.