TPP – Sobre as violações dos direitos de Migrantes e Refugiados

* Marina Azevedo Leitão

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No fim dos anos setenta, por iniciativa do jurista e politólogo Lélio Basso, foi fundado em Itália o Tribunal Permanente dos Povos (TPP) que, independente dos Estados e dotado de rituais fortemente simbólicos, anelava conferir notável visibilidade aos que vivem à margem dos direitos; vítimas de violações dos direitos coletivos contemplados na Declaração Universal dos Direitos dos Povos, também conhecida como Carta de Argel (1976).

A sua instituição, enquanto tribunal de opinião internacional e estrutura permanente de proteção dos Direitos Humanos, deu-se em direta continuação do “Tribunal Internacional contra os Crimes de Guerra”, simplesmente conhecido por Tribunal Russell-Sartre, fundado por iniciativa de Lorde Bertrand Russell e Jean-Paul Sartre em 1966, com o objetivo primeiro de investigar os crimes cometidos pelo Exército dos Estados Unidos da América na Guerra do Vietname[1].

Prolongando-se duradouramente no tempo e hábil a criar o que Hannah Arendt definiu como espaço público, engenhando “a reflexão crítica, a deliberação e, mais importante, a capacidade de escolhas e julgamentos”[2], ergueu-se desde então um conjunto de eventos e ritos que totalizam hoje mais de quatro dezenas de sessões.

Tantos os processos relativos a regimes opressores dos seus próprios povos, seja no quadro das ditaduras militares, seja pela sistemática negação do Estado de Direito, quanto os relativos à problemática das políticas económicas dos organismos multilaterais e da ação das grandes multinacionais prevaricadoras de elementares direitos coletivos, sinalizam bem a importância e o significado que assumem os trabalhos do Tribunal.

A sua quadragésima quinta sessão tem sido nobremente dedicada à violação dos direitos humanos de migrantes e refugiados que, de há uns anos a esta parte e com especial incidência nestes últimos, procuram, por todos os meios, chegar à Europa. Até à data, sobre o tema, foram já realizadas quatro Audiências: a primeira – sessão preliminar – teve lugar em Barcelona em julho de 2017; a segunda na capital da ilha italiana da Sicília em dezembro desse ano; a terceira na cidade de Paris em janeiro de 2018 e a última, recentemente finalizada, novamente em Barcelona (julho de 2018). A próxima, última antes da Audiência Final prevista para inícios de 2019, terá lugar em outubro próximo, em Londres.

Os objetivos deste processo, assim como os das Audiências do TPP, são os de identificar e julgar a vasta cadeia de corresponsabilidades nas rotas migratórias, nas quais os direitos de migrantes e refugiados são ampla e sistematicamente violados, o que demanda uma ação urgente e um acesso à Justiça, na verdadeira aceção da palavra.

Na trajetória dos rituais simbólicos e com um forte adensamento de argumentos, provas e demonstrações de alcance exemplar a fim de se abrirem novos caminhos para outras ações jurídico-políticas, cada uma das Audiências do TPP envolve a fala de juristas, ativistas de direitos humanos e representantes de organizações nacionais e internacionais que conferem importância aos trabalhos formais a encetar. Diversamente de um espetáculo cénico – afinal, «On n’ applaudit pas, ce n’est pas un meeting, mais un tribunal!» [3] -, são também ali ouvidas por primeira pessoa e feitos visíveis os múltiplos casos de violações, analisadas as causas primárias do deslocamento forçado a que vimos assistindo, registadas as propostas das comunidades migrantes e refugiadas e determinadas as responsabilidades dos governos ao longo dos últimos anos pela inexistência de políticas ou medidas eficazes que culminam nas tragédias no Mediterrâneo.

Não existem brandas acusações. A União Europeia e, dentro desta, países como a França e seus agentes, são também sujeitos dos libelos. As medidas e políticas comuns em matérias de migração e asilo, adotadas a partir de acordos estipulados entre os Estados da União e Estados terceiros, por seu turno, são vincadas de constante negação dos direitos fundamentais das pessoas e do povo migrante, mortificando muitas vezes a sua dignidade, definindo-os como “clandestinos” e considerando “ilegais” as atividades de socorro e assistência no mar. Recordemos que o país onde nasceu a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão  tem contra si severas acusações de reter migrantes sem água, comida e abrigo. Malgrado, não é caso singular!

Numa altura em que o tema das Migrações volta a dominar a agenda do Conselho Europeu, em cujas reuniões se fazem novamente patentes as fraturas radicais entre os Estados-membros incapazes de estabelecerem um verdadeiro sistema capaz de acabar com a presente tragédia europeia, a importância que cobra o TPP e suas deliberações, embora sem efeito jurídico formal, reside precisamente em procurar despertar consciências, cívicas e políticas; em atribuir “rostos aos migrantes e refugiados”, conferindo força às imagens que se traduzem nas palavras, com toda a carga de dramaticidade, dos que são direta e primeiramente afetados por realidades muitas vezes emascaradas.

Recorda-nos também que “o que move as pessoas é a necessidade de futuro e a promessa que a migração traga algo que E. Galeano apontou como um direito não reconhecido na Declaração Universal: o direito a sonhar. Dessa dor e desses sonhos está feita a experiência da população migrante e refugiada[4].

[1] Moita, L. (2015). Os Tribunais de Opinião e o Tribunal Permanente dos Povos. JANUS.NET e-journal of International Relations, Vol. 6, N.º 1. Disponível em http://observare.ual.pt/janus.net/images/stories/PDF/vol6_n1/pt/pt_vol6_n1_art3.pdf

[2] Rizek, C. S. & Oliveira, F. (2007). A era da indeterminação. São Paulo: Boitempo Editorial. ISBN 978-85-7559-096-6.

[3] Declaração preliminar de Gus Massiah, na Audiência de Paris, realizada nos dias 4 e 5 de janeiro de 2018.     

[4] Fondazione Lelio e Lisli Basso Issoco (2015). Tribunale Permanente Dei Popoli. Disponível em http://permanentpeoplestribunal.org/

*Marina Azevedo Leitão é licenciada em Direito (Universidade do Porto), mestre em História, Relações Internacionais e Cooperação (Universidade do Porto) e doutoranda em Estudos Contemporâneos (Universidade de Coimbra). Investigadora – colaboradora do Grupo de Investigação Europeísmo, Atlanticidade e Mundialização do Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da Universidade de Coimbra (CEIS20-UC) e jovem investigadora na Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade – Rede de Estudos Interdisciplinar.

Autor: Marina Azevedo Leitão

Licenciada em Direito (Universidade do Porto), mestre em História, Relações Internacionais e Cooperação (Universidade do Porto) e doutoranda em Estudos Contemporâneos (Universidade de Coimbra). Investigadora – colaboradora do Grupo de Investigação Europeísmo, Atlanticidade e Mundialização do Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da Universidade de Coimbra (CEIS20-UC) e jovem investigadora na VCC: Visões Cruzadas sobre a Contemporaneidade – Rede Interdisciplinar de Estudos.

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