Carta à I Comissão – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias A propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.10.2017, proferido no Processo nº355/15.2GAFLG.P1

Na sequência do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.10.2017, proferido pelo Juiz Neto Moura enquanto relator, considerando que o mesmo atenta de forma manifesta e gravosa contra os direitos fundamentais e a igualdade de género e que constitui uma preocupante violação dos mais elementares princípios de uma sociedade democrática e de direito, um grupo de associados do Forum Demos condena de forma peremptória o referido acórdão e exige que sejam tomadas medidas sérias em relação ao mesmo. Nesse sentido, manifestam a sua posição através de carta dirigida à I Comissão para os Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que agora partilhamos.

Carta à I Comissão – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias       

A propósito do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 11.10.2017, proferido no Processo nº355/15.2GAFLG.P1

 

A violência doméstica constitui uma chaga social no nosso país.

A Constituição Portuguesa tem como um dos seus princípios básicos a igualdade entre homens e mulheres.

Portugal é parte da Convenção das Nações Unidas para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, desde 1980, e da Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica, Convenção de Istambul, desde 2014, ambas vigorando na ordem jurídica portuguesa com carácter vinculativo. No âmbito desta última, Portugal comprometeu-se a assegurar que a cultura, os costumes, a religião, a tradição ou a pretensa “honra” não sejam considerados justificação de actos de violência.

Foi recentemente tornado público um acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no qual se tecem considerações sobre o facto de «o adultério da mulher [ser] um gravíssimo atentado à honra e dignidade do homem.» Faz-se ainda uma alusão às sociedades «em que a mulher adúltera é alvo de lapidação até à morte», bem como a semelhante punição estabelecida na Bíblia e ao facto de o Código Penal de 1886 punir de forma meramente simbólica «o homem que, achando sua mulher em adultério, nesse acto a matasse». Tais referências serviriam para «acentuar que o adultério da mulher é uma conduta que a sociedade sempre condenou e condena fortemente (e são as mulheres honestas as primeiras a estigmatizar as adúlteras) e por isso vê com alguma compreensão a violência exercida pelo homem traído, vexado e humilhado pela mulher». Conclui-se com a constatação de que foram «a deslealdade e a imoralidade sexual da assistente que [fizeram] o arguido X cair em profunda depressão e foi nesse estado depressivo e toldado pela revolta que praticou o acto de agressão».

Tendo sempre por referência o escrupuloso cumprimento do princípio constitucional da separação e interdependência de poderes, bem como o inatacável princípio constitucional da independência dos tribunais, os subscritores não podem, no entanto, deixar de manifestar à I Comissão – Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a que V. Exa. preside, a enorme preocupação suscitada pelo conteúdo e fundamentação do acordão referido, em particular no que toca à parte acima citada.

Assim, pedem os subscritores a essa Comissão que se debruce com carácter de urgência sobre as matérias políticas e jurídicas convocadas por aquela decisão, no que tange à igualdade de género, direitos das mulheres e combate à violência com base no género. Em concreto, pedem que seja apreciada a possibilidade e oportunidade de o Estado português, no âmbito da discussão do novo Plano Nacional contra a Violência Doméstica e/ou por via legislativa:

– Intensificar a formação de operadores judiciários (juízes, procuradores e advogados) em matéria de igualdade de género, violência contra as mulheres e violência doméstica, não só na formação inicial, mas também na formação contínua daqueles profissionais;

– Considerar a conveniência de distinguir com clareza, no tipo legal do crime de violência doméstica, a diferente natureza conceptual de uma conduta que constitua uma demonstração de violência de género daquela em que isso não aconteça;

– Analisar, através de um estudo sistemático das reincidências, as consequências de medidas como a suspensão provisória do processo ou a condenação em pena suspensa;

– Promover a eliminação das atitudes estereotipadas no que diz respeito aos papéis e responsabilidades das mulheres e dos homens na família e na sociedade, designadamente através de uma estratégia abrangente e diversificada, o que inclui, por exemplo, mecanismos de regulação do uso de estereótipos de género discriminatórios nos meios de comunicação social;

• Deixar claro que a desigualdade de género e a violência doméstica não são dois conceitos que estão simplesmente relacionados entre si em função da matéria, mas existe entre ambos um nexo causal, pelo que sem combater eficazmente a primeira não se logrará combater a segunda.

 

Porto,27 de Outubro de 2017

Ana Rodrigues,jurista, Forum Demos

Álvaro Vasconcelos, Forum Demos

Luísa Schmidt, socióloga,Forum Demos

Andreia Sofia Pinto  Oliveira, jurista, Forum Demos

Rui Tavares, historiador, Forum Demos